O Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão vinculado ao Ministério da Educação, aprovou a primeira regulamentação oficial para o uso de inteligência artificial (IA) na educação brasileira. As novas diretrizes, que abrangem todos os níveis e modalidades de ensino, proíbem, entre outras práticas, a correção automatizada de redações e provas dissertativas, além de vedar o uso não supervisionado de IA por crianças até o 5º ano do ensino fundamental.
O documento, intitulado “Diretrizes Orientadoras da Utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira”, cria um “filtro ético-pedagógico” para orientar escolas, universidades e sistemas de ensino públicos e privados na incorporação da tecnologia aos processos educacionais. De acordo com o CNE, a IA “deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e o julgamento das pessoas”.
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Classificação de risco
As novas regras estabelecem quatro níveis de risco para o uso da IA na educação, com aplicações proibidas no nível considerado “risco excessivo”. Nessa categoria, estão vetados:
- Correção, avaliação ou atribuição de nota a redações e provas dissertativas por IA, mesmo como pré-correção ou sugestão de nota.
- Sistemas de reconhecimento ou inferência de emoções de alunos e professores.
- Decisões 100% automatizadas que afetem a trajetória escolar do estudante, como aprovação, reprovação ou expulsão.
- Vigilância biométrica contínua e uso de dados dos estudantes para publicidade.
- Punições disciplinares baseadas unicamente em detectores de plágio de IA.
O relator do texto para a educação superior, o conselheiro Celso Niskier, explicou o propósito da regulamentação:
“O propósito deste parecer não é escolher entre proibir ou liberar a IA na educação. É criar as condições para que ela seja usada para ampliar a aprendizagem, a autonomia intelectual e a capacidade de professores e estudantes, preservando aquilo que é indelegável: a intenção pedagógica, o julgamento humano e a responsabilidade sobre as decisões educacionais”.
IA como ferramenta de apoio
Apesar das restrições, as diretrizes também reconhecem o potencial da IA para apoiar o trabalho educacional. Ferramentas classificadas como de baixo risco são autorizadas sem restrições significativas.
As diretrizes determinam que o letramento crítico em IA passe a ser obrigatório nos currículos escolares. Os estudantes deverão aprender sobre funcionamento, riscos, vieses e ética da tecnologia ao longo de toda a educação básica. A formação de professores também terá de contemplar o uso pedagógico da IA com análise crítica e aspectos éticos.
Sistemas de tutoria automatizada, como chats em que alunos interagem com uma IA para tirar dúvidas, também são permitidos desde que utilizados como complemento ao professor, com revisão humana obrigatória e monitoramento de erros e discussões. Em avaliações objetivas, a IA poderá ser utilizada como ferramenta de apoio, desde que os resultados sejam submetidos à validação humana.
Prazos e próximos passos
As diretrizes entrarão em vigor após a homologação pelo Ministério da Educação (MEC) e publicação no Diário Oficial da União. A expectativa é que a homologação ocorra até 6 de outubro, durante a comemoração dos 30 anos do CNE. A partir da publicação, as instituições terão 12 meses para se adequarem às novas regras, enquanto as proibições terão validade imediata.
As universidades também deverão criar políticas próprias para regulamentar o uso da IA em atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão, contemplando questões como autoria, transparência, integridade acadêmica e responsabilidade sobre o conteúdo produzido.
